Observation (CEACR) - adopted 1997, published 86th ILC session (1998)

Committee notes the Government's first two reports received in September 1996 and August 1997, and the information appended. It also notes the observations made by the following organizations: Federaçâo nacional dos portuários, Sindicato de estivadores de Santos, Sao Vicente, Guarujá e Cutatao, Sindicato dos estivadores de Sao Sebastiao, Sindicato dos arrumadores de Sao Sebastiao, Intersindical dos sindicatos dos trabalhadores avulsos da orla portuária de Itajaí, Navigantes, Florianópolise regiao de Santa Catarina, Federaçao nacional dos estivadores, and Federaçao nacional dos conferentes e consertadores de carga e descarga, vigias portuários e trabalhadores de bloco e arrumadores, as well as the Government's replies.

In view of the large amount of materials to be scrutinized, the Committee will duly examine these matters at its next session in 1998.